Autor: Vinicius Mororó

Decisões recentes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunidas no Boletim de Jurisprudência de agosto de 2025, estabelecem um alerta claro para todos os municípios paulistas: falhas de planejamento, exigências restritivas em editais e deficiências na gestão de recursos públicos passaram a ser tratadas como irregularidades relevantes, capazes de comprometer a legalidade de contratações e ajustes administrativos. O Boletim de Jurisprudência é uma publicação oficial do Tribunal que reúne decisões selecionadas do Plenário e das Câmaras, com o objetivo de dar transparência e segurança jurídica à atuação da Corte. Embora não constitua entendimento vinculante nem substitua…

A Prefeitura de Cotia promove, no dia 31 de janeiro, a 1ª TEIA Municipal de Pontos de Cultura, encontro voltado à articulação de agentes culturais, artistas, coletivos e gestores públicos. O evento será realizado das 13h30 às 18h, na sede do Instituto AME. De acordo com a organização, a iniciativa tem como objetivo fortalecer a Política Nacional Cultura Viva e ampliar o diálogo entre as redes de cultura comunitária que atuam em Cotia e na região sudoeste do Estado de São Paulo. A TEIA é resultado de uma construção coletiva envolvendo o Pontão de Cultura Instituto AME, Pontos de Cultura…

Foto: Juliano Barbosa

Notificação do Tribunal de Contas aponta descumprimento de prazos legais nas obrigações de transparência fiscal do município A Prefeitura Municipal de Barueri recebeu uma Notificação de Alerta do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), em 24 de janeiro de 2026, com base nas informações enviadas pelo próprio Executivo sobre o mês de novembro de 2025. O TCE apontou a entrega fora do prazo de documentos contábeis obrigatórios, exigidos por suas instruções normativas. 🧾 DOCUMENTO PREFEITURA DE BARUERI Processo TC 6689/989/24Notificação emitida em 24/01/2026Responsável: Prefeito Situação apontada: Esses documentos são exigidos mensalmente para fins de acompanhamento da gestão…

Tribunal aponta situação desfavorável nas contas de 2025, com despesa liquidada inferior à meta de arrecadação prevista A Prefeitura Municipal de Carapicuíba foi formalmente alertada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), em 24 de janeiro de 2026, por apresentar déficit orçamentário nas contas do mês de novembro de 2025. O diagnóstico indica tendência ao desequilíbrio financeiro, com recomendação de adequações para evitar consequências administrativas ou penais. 🧾 DOCUMENTO PREFEITURA DE CARAPICUÍBA Processo TC 6681/989/24Notificação emitida em 24/01/2026Período fiscal analisado: novembro de 2025Responsável: Prefeito Municipal Situação apontada: 📌 Nota do TCE-SP: “Deverão ser observadas as exigências contidas…

Tribunal aponta ausência de envio do Cadastro Geral de Entidades, previsto nas instruções vigentes para o acompanhamento da gestão fiscal O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu uma Notificação de Alerta à Câmara Municipal de Osasco, em 24 de janeiro de 2026, com base nos dados declarados até novembro de 2025. A notificação registra a não entrega de documentação obrigatória, prevista nas instruções normativas do TCE, no contexto do acompanhamento regular da gestão fiscal. 🧾 DOCUMENTO CÂMARA MUNICIPAL DE OSASCO Processo TC 6078/989/24Notificação emitida em 24/01/2026Responsável: Presidente da Câmara Situação apontada: 📌 Nota oficial do TCE:…

Tribunal de Contas notifica os dois poderes municipais por projeções desfavoráveis, baixa execução orçamentária e falhas na aplicação de recursos obrigatórios O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu duas Notificações de Alerta ao município de Itapevi, em janeiro de 2026, com base em dados de novembro de 2025. Os alertas foram direcionados à Prefeitura Municipal e à Câmara Municipal, indicando tendência ao descumprimento de metas fiscais, baixa arrecadação previdenciária, percentual abaixo do previsto em educação e baixa execução de restos a pagar, entre outros pontos. 🧾 DOCUMENTO 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI Processo TC 6582/989/24Notificação emitida…

Prefeitura e Câmara de Vargem Grande Paulista são alertadas pelo TCE-SP por falhas documentais, risco fiscal e projeção de liquidez desfavorável O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) notificou a Prefeitura e a Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista em janeiro de 2026, com base em dados relativos ao mês de novembro de 2025. As notificações registram situações que demandam atenção da gestão, incluindo entregas fora do prazo, execução orçamentária com tendência de descumprimento de metas fiscais e percentual desfavorável de aplicação em educação, entre outras. 🧾 DOCUMENTO 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA Processo TC…

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu duas notificações de alerta em janeiro de 2026, com base em informações declaradas relativas ao mês de novembro de 2025, envolvendo a Prefeitura Municipal de Cotia e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cotia (IPMC). Os alertas indicam entregas de documentos fora do prazo e parâmetros de gestão fiscal abaixo do esperado, conforme previsto nas Instruções vigentes do próprio TCE. 🧾 DOCUMENTO 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA Processo TC 6693/989/24Notificação emitida pelo TCE-SP em 24 de janeiro de 2026Unidade Fiscalizadora: 06ª Diretoria de FiscalizaçãoResponsável: Prefeito…

Corte entendeu que não há ilegalidade manifesta nem restrição comprovada à concorrência em dois pregões questionados por empresas O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) indeferiu pedidos de suspensão cautelar de dois procedimentos licitatórios promovidos pela Prefeitura de Barueri, após representações apresentadas por empresas participantes dos certames. As decisões foram proferidas em janeiro de 2026 e mantêm o andamento normal das licitações. Em ambos os casos, o Tribunal concluiu que não foram identificados indícios concretos de ilegalidade ou de restrição indevida à competitividade que justificassem a paralisação dos pregões em caráter liminar. Pregão para transporte de passageiros…